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Auxílio doença é diferente da aposentadoria por invalidez? Especialista em direito previdenciário, esclarece dúvidas sobre acidentários e os benefícios a que eles têm direito. 21 de fevereiro de 2023 por Natália Peixoto Em 2021, foram comunicados mais de 570 mil acidentes e mais de 2 mil óbitos associados ao trabalho no país, um aumento de 30% em relação a 2020, segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. A entidade aponta que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) concedeu 2,5 milhões de benefícios acidentários entre 2012 e 2021. “Algumas dúvidas permeiam esse tema, pois temos o auxílio acidente, o auxílio por incapacidade temporária acidentário e a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. São três tipos de benefício por incapacidade, quando os segurados são impossibilitados de trabalhar devido a alguma doença ou sequela incapacitante ou redução na capacidade de trabalho após um acidente”, explica Átila Abella, cofundador da lawtech Previdenciarist...

 Penalidades por descumprimento do eSocial SST entram em vigor Multas por ausência de documentos obrigatórios podem passar de R$180 mil. 2 de fevereiro de 2023 por Juliana Moratto No dia 1º de janeiro, teve início o período de envio para o eSocial das obrigações dos eventos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do Grupo 4, formado por órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais.  O prazo foi determinado pela Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022 – DOU 20/04/2022. A ausência de documentos e informações obrigatórias podem gerar multas de até R$181.284,63 para as empresas. “A virtualização do envio de documentos, a fiscalização e o cruzamento das informações ficaram ainda mais efetivas e isso faz com que as empresas mantenham as obrigações e atualizações em dia”, explica o CEO da Indexmed, Renan Soloaga. Pequenas e Médias Empresas (PME), com no mínimo um funcionário, estão obrigadas a enviar as informações, como consta...

O que fazer quando a empresa não quer entregar o LTCAT Saiba o que fazer e se esse documento pode ser substituído por algum outro. 31 de janeiro de 2023 por Juliana Moratto O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) é um documento que serve para que o trabalhador possa comprovar as condições do seu ambiente de trabalho, contendo todas as informações sobre atividades sujeitas à periculosidade, insalubridade e, assim, garantir a aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em tempo comum. Este documento é preparado pela empresa, que realiza uma coleta de dados e faz uma avaliação técnica no local de trabalho para elaborar o LTCAT. O que fazer quando a empresa não quer entregar o LTCAT? Por ser um documento interno da empresa, antes é preciso solicitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que será elaborado com base no laudo técnico e com as informações individuais de cada trabalhador.  O PPP pode ser usado sozinho para solicitar a aposentadoria ...

Cartão CNPJ: o que é, para que serve e como emitir? Entenda o que é Cartão CNPJ, para que serve este documento e veja como emiti-lo no site da Receita Federal. 30 de janeiro de 2023 por Alex Burim De forma simples, o cartão CNPJ é um atestado que comprova a existência de uma empresa. Ele pode ser utilizado em diversas situações, como no processo de abertura da conta PJ, solicitação de empréstimos e financiamentos, no momento de firmar um contrato comercial, etc. CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o cartão CNPJ é um documento que comprova a situação cadastral da pessoa jurídica. Antigamente, ele era chamado de Castro Geral de Contribuinte (CGC). Assim que um novo negócio é aberto, ele já passa a ter um cartão CNPJ, que comprova seu cadastro junto aos órgãos competentes. Nele, constam diversas informações como a data de abertura, atividade econômica e situação cadastral. Qualquer pessoa pode consultar o cartão CNPJ de uma empresa, desde que tenha em mãos o número ...