Contabilidade Costa Ltda

  Violações da LGPD e os impactos para as empresas e organizações Em julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira penalidade contra uma empresa brasileira por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD)  . O fato chamou a atenção do mercado e acendeu o alerta: a fiscalização começou para valer! No caso, a empresa estava tratando (compartilhando) dados pessoais fora das bases legais autorizativas, cometendo infração direta à LGPD, além de outras obrigações formais que não foram atendidas. Não vou me alongar no caso. Mais detalhes podem ser conferidos no processo nº 00261.000489/2022-62. Alguns meses depois, em outubro, a ANPD divulgou a primeira condenação contra uma pessoa jurídica de direito público, o Instituto de Assistência ao Servidor Estadual de São Paulo (IAMSPE), que foi sancionado porque os sistemas por ele utilizados não apresentavam medidas de segurança adequadas aos padrões da LGPD, por conta de vulnerabilida...

  Contabilidade e LGPD: qual o papel dos profissionais em relação a segurança de dados? LGPD representa um desafio e oportunidade para contadores. No cenário contábil brasileiro, novidades e novas normas  surgem com frequência nas empresas e escritórios, sendo uma delas a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD)  . Nesses ambientes, o nível de responsabilidade por parte dos contadores quando se trata de dados é extremamente relevante, já que tem acesso aos dados sensíveis das empresas. Apesar disso, enquanto alguns profissionais da área podem se sentir tentados a ignorar ou até mesmo minimizar a importância da LGPD, a realidade é que agir fora do que diz a legislação pode custar muito caro e uma opção nada viável. Com a ascensão da tecnologia, é fundamental contar com a LGPD para não deixar que dados pessoais sejam expostos. Por isso, é importante ter em mente que não seguir a lei em vigor pode acabar em multas e punições de altos valores. Segundo o ad...

  Entenda como a reforma tributária terá impacto no seu dia a dia Proposta unifica cinco tributos em dois e cria o cashback em itens como a conta de luz e o botijão de gás O texto da  reforma tributária  foi aprovado por 53 votos a 24 votos nesta quarta-feira, 8, no plenário do Senado, conforme mostrou o  site da Jovem Pan . O texto-base apresentado pelo relator da proposta senador  Eduardo Braga  (MDB-AM) já havia sido aprovado na terça-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ), por 20 votos a 6 – os cinco destaques apreciados foram rejeitados. O modelo brasileiro de tributação existe desde 1988, e o texto surge com a ideia de simplificar as cobranças, com o intuito de reduzir a sonegação de impostos e aumentar a competitividade das empresas. As alterações feitas pela CCJ na PEC que veio da  Câmara dos Deputados  têm como objetivo evitar o aumento de impostos e de elevar a R$60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desi...

CBS: tudo o que você precisa saber sobre o novo imposto federal A Contribuição sobre Bens e Serviços foi proposta na reforma tributária para unificar impostos federais. A Contribuição sobre Bens e Serviços  (CBS)  foi proposta pelo Projeto de Emenda Complementar (PEC) 45/19, que trata sobre a reforma tributária. O tributo unifica os impostos federais devidos por quem presta serviços ou realiza movimentações de mercadorias. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda deve ser analisada pelo plenário do Senado Federal. O que é CBS? A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve unificar os seguintes tributos federais: Programa de Integração Social  (PIS)  ; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  . A finalidade dessas contribuições é fornecer suporte financeiro para cobrir despesas relacionadas aos trabalhadores do país. Enquanto o PIS tem como propósito principal o financiamento de benefícios como o seguro-desem...

Quinta-Feira, 19 de Janeiro de 2023 Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. Após anos de desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB), na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. Essa etapa representa uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis: qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional. Com o apoio do Sebrae, um prestador de serviços, MEI de Brasília/DF que tem como atividade principal a edição de periódicos, foi o responsável pela emissão. Esse é um momento hist...

  Ministro da Fazenda afirma que reforma tributária é essencial para o crescimento do país 16 de janeiro de 2023 Reforma Tributária A reforma tributária é peça essencial para a retomada do crescimento brasileiro, afirmou nesta segunda-feira (16/1) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “A reforma das reformas é a tributária”, disse a jornalistas, em Davos, na Suíça, onde participa das reuniões do Fórum Econômico Mundial. O ministro cumpriu nesta segunda uma agenda de reuniões com o chefe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Achim Steiner; e com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Godfajn. Ele também destacou a importância da reforma do crédito e da construção de um novo arcabouço fiscal, mas ressaltou que a reforma tributária é questão prioritária. Para o ministro, essa é uma discussão já amadurecida no Congresso Nacional e entre os diversos segmentos da sociedade. A ideia, segundo ele, é construir uma mudança neutra, transpa...

  EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, VEN DE UM VEÍCULO QUE ESTÁ 100% DE PRECIADO, DE VE APURAR GANHO DE CAPITAL ?   Em conformida de com o Parecer Normativo CST nº 146 de 02/10/1973, os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, po de m ser baixados por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa, computando-se o resultado da alienação, caso haja valor econômico apurável, como receita eventual ou perda extraordinária, conforme o caso. Complementa o Parecer Normativo CST nº 455 de 24/11/1970. Assim, consi de rando que o referido bem se enquadra nas disposições citadas acima, ou seja, está 100% de preciado, a diferença positiva obtida com a operação de ve servir de base de cálculo para fins de incidência do imposto de renda com recolhimento por meio de DARF comum, com utilização do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital...