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  LEI 22.460, DE 12-12-2023 (DO-GO Suplemento DE 12-12-2023)   CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração   Goiás aprova Lei que aumenta a alíquota do ICMS nas operações internas  Esta alteração da Lei 11.651, de 26-12-91, com efeitos a partir de 1-4-2024, entre outras normas, aumenta de  17% para 19,% a alíquota do ICMS   nas operações realizadas no território do Estado, exceto nas hipóteses especificadas. O referido ato também antecipa para 1-2-2024, os efeitos da Lei 22.422, de 29-11-2023, que  define as alíquotas do ICMS nas operações com combustíveis  sujeitas à incidência única.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 27.  .................................................. I - 19% (dezenove por cento), nas...

  Violações da LGPD e os impactos para as empresas e organizações Em julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira penalidade contra uma empresa brasileira por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD)  . O fato chamou a atenção do mercado e acendeu o alerta: a fiscalização começou para valer! No caso, a empresa estava tratando (compartilhando) dados pessoais fora das bases legais autorizativas, cometendo infração direta à LGPD, além de outras obrigações formais que não foram atendidas. Não vou me alongar no caso. Mais detalhes podem ser conferidos no processo nº 00261.000489/2022-62. Alguns meses depois, em outubro, a ANPD divulgou a primeira condenação contra uma pessoa jurídica de direito público, o Instituto de Assistência ao Servidor Estadual de São Paulo (IAMSPE), que foi sancionado porque os sistemas por ele utilizados não apresentavam medidas de segurança adequadas aos padrões da LGPD, por conta de vulnerabilida...

  Contabilidade e LGPD: qual o papel dos profissionais em relação a segurança de dados? LGPD representa um desafio e oportunidade para contadores. No cenário contábil brasileiro, novidades e novas normas  surgem com frequência nas empresas e escritórios, sendo uma delas a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD)  . Nesses ambientes, o nível de responsabilidade por parte dos contadores quando se trata de dados é extremamente relevante, já que tem acesso aos dados sensíveis das empresas. Apesar disso, enquanto alguns profissionais da área podem se sentir tentados a ignorar ou até mesmo minimizar a importância da LGPD, a realidade é que agir fora do que diz a legislação pode custar muito caro e uma opção nada viável. Com a ascensão da tecnologia, é fundamental contar com a LGPD para não deixar que dados pessoais sejam expostos. Por isso, é importante ter em mente que não seguir a lei em vigor pode acabar em multas e punições de altos valores. Segundo o ad...

  Entenda como a reforma tributária terá impacto no seu dia a dia Proposta unifica cinco tributos em dois e cria o cashback em itens como a conta de luz e o botijão de gás O texto da  reforma tributária  foi aprovado por 53 votos a 24 votos nesta quarta-feira, 8, no plenário do Senado, conforme mostrou o  site da Jovem Pan . O texto-base apresentado pelo relator da proposta senador  Eduardo Braga  (MDB-AM) já havia sido aprovado na terça-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ), por 20 votos a 6 – os cinco destaques apreciados foram rejeitados. O modelo brasileiro de tributação existe desde 1988, e o texto surge com a ideia de simplificar as cobranças, com o intuito de reduzir a sonegação de impostos e aumentar a competitividade das empresas. As alterações feitas pela CCJ na PEC que veio da  Câmara dos Deputados  têm como objetivo evitar o aumento de impostos e de elevar a R$60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desi...

CBS: tudo o que você precisa saber sobre o novo imposto federal A Contribuição sobre Bens e Serviços foi proposta na reforma tributária para unificar impostos federais. A Contribuição sobre Bens e Serviços  (CBS)  foi proposta pelo Projeto de Emenda Complementar (PEC) 45/19, que trata sobre a reforma tributária. O tributo unifica os impostos federais devidos por quem presta serviços ou realiza movimentações de mercadorias. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda deve ser analisada pelo plenário do Senado Federal. O que é CBS? A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve unificar os seguintes tributos federais: Programa de Integração Social  (PIS)  ; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  . A finalidade dessas contribuições é fornecer suporte financeiro para cobrir despesas relacionadas aos trabalhadores do país. Enquanto o PIS tem como propósito principal o financiamento de benefícios como o seguro-desem...

  IR 2023: caiu na malha fina? Passo a passo para regularizar a situação Saiba quais as possibilidades para sair da malha fina e resolver as pendências apontadas pela Receita Federal. Com o fim do prazo da entrega do  Imposto de Renda  (IR) 2023, é hora dos contribuintes acompanharem o status das suas declarações. Ou seja, diferente do que muitos pensam, o trabalho com o IR não acaba ao fazer o envio e o acompanhamento deve ser feito. A Receita Federal libera em seu site a consulta da situação de cada contribuinte, que pode acompanhar a inclusão nos lotes de restituição caso haja valores a receber e também mostra caso a declaração tenha alguma pendência, resultando na  malha fina. Se o contribuinte caiu na malha fina do IR, basta manter a calma e saber que nem tudo está perdido, já que é possível regularizar a situação. A Receita aconselha que aqueles que se encontrarem nessa situação devem conferir o extrato do envio, para verificar qual a pendência e retificar a de...

  DOCUMENTAÇÃO DO IR IR: saiba quais documentos devem ser armazenados após a entrega e por quanto tempo O Fisco indica que os documentos declarados no IR sejam mantidos por cinco anos. As obrigações dos contribuintes brasileiros não terminam com a entrega do  Imposto de Renda  (IR) e os documentos utilizados não podem e nem devem ser descartados, segundo a Receita Federal. De acordo com o Fisco, o contribuinte deve guardar os documentos que foram utilizados para preencher a declaração do Imposto de Renda deste ano e o ideal é que esses dados sejam mantidos em bom estado de conservação por, pelo menos, cinco anos a partir da data de entrega. A autarquia pode demorar até três meses para processar a declaração do Imposto de Renda, quando podem surgir pendências e dúvidas a serem esclarecidas. Para comprovar qualquer situação declarada no IR, o contribuinte deve ter consigo os documentos enviados. Além da documentação própria, o declarante deve guardar as informações dos depe...