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CBS: tudo o que você precisa saber sobre o novo imposto federal A Contribuição sobre Bens e Serviços foi proposta na reforma tributária para unificar impostos federais. A Contribuição sobre Bens e Serviços  (CBS)  foi proposta pelo Projeto de Emenda Complementar (PEC) 45/19, que trata sobre a reforma tributária. O tributo unifica os impostos federais devidos por quem presta serviços ou realiza movimentações de mercadorias. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda deve ser analisada pelo plenário do Senado Federal. O que é CBS? A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve unificar os seguintes tributos federais: Programa de Integração Social  (PIS)  ; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  . A finalidade dessas contribuições é fornecer suporte financeiro para cobrir despesas relacionadas aos trabalhadores do país. Enquanto o PIS tem como propósito principal o financiamento de benefícios como o seguro-desem...

  IR 2023: caiu na malha fina? Passo a passo para regularizar a situação Saiba quais as possibilidades para sair da malha fina e resolver as pendências apontadas pela Receita Federal. Com o fim do prazo da entrega do  Imposto de Renda  (IR) 2023, é hora dos contribuintes acompanharem o status das suas declarações. Ou seja, diferente do que muitos pensam, o trabalho com o IR não acaba ao fazer o envio e o acompanhamento deve ser feito. A Receita Federal libera em seu site a consulta da situação de cada contribuinte, que pode acompanhar a inclusão nos lotes de restituição caso haja valores a receber e também mostra caso a declaração tenha alguma pendência, resultando na  malha fina. Se o contribuinte caiu na malha fina do IR, basta manter a calma e saber que nem tudo está perdido, já que é possível regularizar a situação. A Receita aconselha que aqueles que se encontrarem nessa situação devem conferir o extrato do envio, para verificar qual a pendência e retificar a de...

  DOCUMENTAÇÃO DO IR IR: saiba quais documentos devem ser armazenados após a entrega e por quanto tempo O Fisco indica que os documentos declarados no IR sejam mantidos por cinco anos. As obrigações dos contribuintes brasileiros não terminam com a entrega do  Imposto de Renda  (IR) e os documentos utilizados não podem e nem devem ser descartados, segundo a Receita Federal. De acordo com o Fisco, o contribuinte deve guardar os documentos que foram utilizados para preencher a declaração do Imposto de Renda deste ano e o ideal é que esses dados sejam mantidos em bom estado de conservação por, pelo menos, cinco anos a partir da data de entrega. A autarquia pode demorar até três meses para processar a declaração do Imposto de Renda, quando podem surgir pendências e dúvidas a serem esclarecidas. Para comprovar qualquer situação declarada no IR, o contribuinte deve ter consigo os documentos enviados. Além da documentação própria, o declarante deve guardar as informações dos depe...

  E-SOCIAL MUDA FORMA DE ACESSO Atenção: eSocial muda forma de acesso a partir de 12 de junho Código de acesso no e-Social será substituído pelo sistema gov.br nos níveis ouro e prata. A maneira como os usuários acessam o  eSocial  está prestes a mudar. A partir de 12 de junho, o antigo código de acesso será substituído pelo acesso via gov.br níveis ouro e prata. Esta é uma mudança significativa destinada a aprimorar o sistema de segurança do portal eSocial. A mudança foi anunciada pelo gov.br nesta sexta-feira (2)  pelo site oficial. O fim do código de acesso é uma tentativa de melhorar a integridade e a confidencialidade dos dados no portal eSocial. A partir de 12 de junho, os usuários terão que utilizar o login via gov.br, que está disponível nos níveis ouro e prata. Esses níveis referem-se ao grau de confidencialidade que um usuário tem ao acessar o portal. O nível prata permite o acesso com um  certificado digital  ou uma conta gov.br. O nível ouro, po...

  Contribuição a sindicatos vai voltar a ser obrigatória? Especialista explica Vácuo na legislação sobre contribuição sindical pode impactar os trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a cobrança da contribuição assistencial para custear as atividades dos sindicatos. Trata-se de uma taxa paga pelos trabalhadores aos sindicatos de suas respectivas categorias profissionais, com o objetivo de financiar as atividades sindicais, tais como negociações coletivas, assistência jurídica e social, formação e treinamento profissional, entre outras. A cobrança tem o mesmo objetivo da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória desde a  Reforma Trabalhista,  em 2017. Em entrevista ao Portal Contábeis, o advogado trabalhista sócio da Soto Frugis Advogados, Gabriel Ávila, explica que a discussão se trata de um vácuo na legislação que pode impactar os trabalhadores. Confira. O STF voltou a discutir uma contribuição assistencial para custear o funcionamento ...

Auxílio doença é diferente da aposentadoria por invalidez? Especialista em direito previdenciário, esclarece dúvidas sobre acidentários e os benefícios a que eles têm direito. 21 de fevereiro de 2023 por Natália Peixoto Em 2021, foram comunicados mais de 570 mil acidentes e mais de 2 mil óbitos associados ao trabalho no país, um aumento de 30% em relação a 2020, segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. A entidade aponta que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) concedeu 2,5 milhões de benefícios acidentários entre 2012 e 2021. “Algumas dúvidas permeiam esse tema, pois temos o auxílio acidente, o auxílio por incapacidade temporária acidentário e a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. São três tipos de benefício por incapacidade, quando os segurados são impossibilitados de trabalhar devido a alguma doença ou sequela incapacitante ou redução na capacidade de trabalho após um acidente”, explica Átila Abella, cofundador da lawtech Previdenciarist...

 Penalidades por descumprimento do eSocial SST entram em vigor Multas por ausência de documentos obrigatórios podem passar de R$180 mil. 2 de fevereiro de 2023 por Juliana Moratto No dia 1º de janeiro, teve início o período de envio para o eSocial das obrigações dos eventos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do Grupo 4, formado por órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais.  O prazo foi determinado pela Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022 – DOU 20/04/2022. A ausência de documentos e informações obrigatórias podem gerar multas de até R$181.284,63 para as empresas. “A virtualização do envio de documentos, a fiscalização e o cruzamento das informações ficaram ainda mais efetivas e isso faz com que as empresas mantenham as obrigações e atualizações em dia”, explica o CEO da Indexmed, Renan Soloaga. Pequenas e Médias Empresas (PME), com no mínimo um funcionário, estão obrigadas a enviar as informações, como consta...