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Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional

Quinta-Feira, 19 de Janeiro de 2023 Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. Após anos de desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB), na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. Essa etapa representa uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis: qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional. Com o apoio do Sebrae, um prestador de serviços, MEI de Brasília/DF que tem como atividade principal a edição de periódicos, foi o responsável pela emissão. Esse é um momento hist...

VENDA DE VEICULOS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

  EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, VEN DE UM VEÍCULO QUE ESTÁ 100% DE PRECIADO, DE VE APURAR GANHO DE CAPITAL ?   Em conformida de com o Parecer Normativo CST nº 146 de 02/10/1973, os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, po de m ser baixados por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa, computando-se o resultado da alienação, caso haja valor econômico apurável, como receita eventual ou perda extraordinária, conforme o caso. Complementa o Parecer Normativo CST nº 455 de 24/11/1970. Assim, consi de rando que o referido bem se enquadra nas disposições citadas acima, ou seja, está 100% de preciado, a diferença positiva obtida com a operação de ve servir de base de cálculo para fins de incidência do imposto de renda com recolhimento por meio de DARF comum, com utilização do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital...