Alteração Alíquota Icms GO
LEI 22.460, DE 12-12-2023 (DO-GO Suplemento DE 12-12-2023) CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração Goiás aprova Lei que aumenta a alíquota do ICMS nas operações internas Esta alteração da Lei 11.651, de 26-12-91, com efeitos a partir de 1-4-2024, entre outras normas, aumenta de 17% para 19,% a alíquota do ICMS nas operações realizadas no território do Estado, exceto nas hipóteses especificadas. O referido ato também antecipa para 1-2-2024, os efeitos da Lei 22.422, de 29-11-2023, que define as alíquotas do ICMS nas operações com combustíveis sujeitas à incidência única. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 27. .................................................. I - 19% (dezenove por cento), nas...