Reforma Tributária: Novas Regras para Fraudes e Responsabilidade Solidária Podem Impactar Contadores
Reforma Tributária: Novas Regras para Fraudes e Responsabilidade Solidária Podem Impactar Contadores É importante ressaltar que a responsabilização solidária não se aplica a meros erros ou equívocos cometidos pelo contador no exercício de suas funções A proposta de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP nº 68/2024), introduz mudanças significativas no cenário tributário brasileiro. Dentre as diversas alterações, destaca-se a ampliação das regras de responsabilidade solidária em casos de fraudes tributárias. Ampliação da Responsabilidade Solidária A nova legislação prevê a responsabilização solidária de terceiros que, por ação ou omissão, contribuírem para o descumprimento de obrigações tributárias. Essa medida visa combater fraudes fiscais e garantir maior efetividade na arrecadação de impostos. Conforme o PLP nº 68/2024, serão considerados responsáveis solidários aqueles que, de forma ativa ou passiva, conco...