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  IRPF É Possível Atualizar o Valor do Imóvel na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)? 25/04/2024   PORTAL TRIBUTÁRIO DEIXE UM COMENTÁRIO As normas do  IRPF  estabelecem que o valor do imóvel no Brasil, constante na Declaração de Bens e Direitos, não deve ser alterado devido a valorizações imobiliárias (preço de mercado). Para bens no exterior, a pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo  IRPF , à alíquota definitiva de 8% (oito por cento), conforme previsão no artigo 14 da  Lei 14.754/2023 . É possível incluir no custo do imóvel os gastos com obras como ampliações ou reformas, desde que estas sejam devidamente comprovadas por meio de documentação (recibos de pagamento a autônomos e notas fiscais). No caso de const...

  FÉRIAS REMUNERADAS Férias remuneradas: quais os direitos, benefícios e exceções segundo a CLT Entenda os direitos e obrigações relacionados às férias dos trabalhadores, incluindo aspectos legais, remuneração adicional e situações que podem afetar o direito ao descanso. As férias, um período tão aguardado pelos trabalhadores, são muito mais do que simples pausas na rotina. Elas representam uma oportunidade crucial para recarregar as energias, fortalecer laços familiares e desfrutar de momentos de descanso e lazer. Mas, para usufruir desse direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT)  , é essencial compreender os seus detalhes e nuances. Direito legal Conforme estabelecido pela CLT, todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas após completar 12 meses de trabalho, conforme o Art. 134. É importante destacar que o início das férias não pode coincidir com dois dias antes de um feriado ou repouso semanal remunerado, conforme a legislação. Com...