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Mostrando postagens de novembro, 2023

Violações da LGPD e os impactos para as empresas e organizações

  Violações da LGPD e os impactos para as empresas e organizações Em julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira penalidade contra uma empresa brasileira por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD)  . O fato chamou a atenção do mercado e acendeu o alerta: a fiscalização começou para valer! No caso, a empresa estava tratando (compartilhando) dados pessoais fora das bases legais autorizativas, cometendo infração direta à LGPD, além de outras obrigações formais que não foram atendidas. Não vou me alongar no caso. Mais detalhes podem ser conferidos no processo nº 00261.000489/2022-62. Alguns meses depois, em outubro, a ANPD divulgou a primeira condenação contra uma pessoa jurídica de direito público, o Instituto de Assistência ao Servidor Estadual de São Paulo (IAMSPE), que foi sancionado porque os sistemas por ele utilizados não apresentavam medidas de segurança adequadas aos padrões da LGPD, por conta de vulnerabilida...

Contabilidade e LGPD: qual o papel dos profissionais em relação a segurança de dados?

  Contabilidade e LGPD: qual o papel dos profissionais em relação a segurança de dados? LGPD representa um desafio e oportunidade para contadores. No cenário contábil brasileiro, novidades e novas normas  surgem com frequência nas empresas e escritórios, sendo uma delas a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD)  . Nesses ambientes, o nível de responsabilidade por parte dos contadores quando se trata de dados é extremamente relevante, já que tem acesso aos dados sensíveis das empresas. Apesar disso, enquanto alguns profissionais da área podem se sentir tentados a ignorar ou até mesmo minimizar a importância da LGPD, a realidade é que agir fora do que diz a legislação pode custar muito caro e uma opção nada viável. Com a ascensão da tecnologia, é fundamental contar com a LGPD para não deixar que dados pessoais sejam expostos. Por isso, é importante ter em mente que não seguir a lei em vigor pode acabar em multas e punições de altos valores. Segundo o ad...

Entenda como a reforma tributária terá impacto no seu dia a dia

  Entenda como a reforma tributária terá impacto no seu dia a dia Proposta unifica cinco tributos em dois e cria o cashback em itens como a conta de luz e o botijão de gás O texto da  reforma tributária  foi aprovado por 53 votos a 24 votos nesta quarta-feira, 8, no plenário do Senado, conforme mostrou o  site da Jovem Pan . O texto-base apresentado pelo relator da proposta senador  Eduardo Braga  (MDB-AM) já havia sido aprovado na terça-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ), por 20 votos a 6 – os cinco destaques apreciados foram rejeitados. O modelo brasileiro de tributação existe desde 1988, e o texto surge com a ideia de simplificar as cobranças, com o intuito de reduzir a sonegação de impostos e aumentar a competitividade das empresas. As alterações feitas pela CCJ na PEC que veio da  Câmara dos Deputados  têm como objetivo evitar o aumento de impostos e de elevar a R$60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desi...